Saldo acumulado de retenções de PIS e Cofins na fonte pode ser deduzido em apurações futuras das mesmas contribuições
31/05/2026 A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil — Cosit — respondeu consulta formulada por empresa fabricante e revendedora de componentes elétricos e eletrônicos para a indústria automotiva, acerca do tratamento tributário aplicável ao excesso de retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que não puderam ser integralmente deduzidas […]
Procedimentos para aproveitamento de créditos de ICMS em transferência de estabelecimento por cisão societária com continuidade operacional
01/06/2026 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo reafirmou, em duas respostas à consulta tributária publicadas simultaneamente no Diário Eletrônico em 15 de maio de 2026, que os saldos credores e créditos acumulados de ICMS existentes na escrita fiscal de estabelecimento transferido por meio de cisão societária permanecem válidos e passíveis […]
Reforma Tributaria: Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
01/06/2026 Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — natureza, função, prazos de implementação e impactos práticos para contribuintes do IBS e da CBS nas operações com bens imóveis. Da consulta Pergunta-se: o que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), criado no âmbito da reforma tributária? Qual é a sua função no contexto do IBS e da CBS? […]
Decisão mantém ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI e afasta analogia com o Tema 69 do STF
01/06/2026 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta pela Savoy Indústria de Cosméticos S.A. contra a Fazenda Nacional, mantendo a inclusão dos valores de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. A decisão, proferida em 22 de abril de […]
Prazo de quarentena para nova transação tributária conta da rescisão formal, não do Inadimplemento
01/06/2026 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que havia deferido parcialmente pedido liminar em favor de Farma Polska Drogaria Ltda. O acórdão, relatado pelo Juiz Federal Convocado José Márcio da Silveira e Silva, reformou a decisão […]
Empresa é responsável por atropelamento de empregado pelo cliente, afirma TST
01/06/2026 O Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Repercussão Geral, admite a responsabilização objetiva do empregador quando a atividade implica risco especial ao trabalhador. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um posto de gasolina de Itajaí (SC) pelo atropelamento de uma frentista pelo carro de um cliente. O tribunal determinou que a empresa […]
STJ desiste de uniformizar posição sobre empresa-veículo e ágio interno
01/06/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. Em nova decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves decidiu mudar de posição quanto à admissibilidade de embargos […]
Distribuidora não consegue condenar vendedora por chacotas em WhatsApp
Mensagens com emoji de palhaço não foram consideradas graves o suficiente para atingir a imagem da empresa01/06/2026 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.A., de São Paulo (SP), que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de danos morais. A análise da pretensão […]
Ação em nome de criança de 10 anos deve ser julgada pela Vara do Trabalho do local de residência
5ª Turma aplicou norma do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê foro no domicílio01/06/2026 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve na 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) a ação com pedido de indenização feito por um menino de 10 anos em razão da morte do pai em acidente de […]
Inventores receberão indenização após empresa perder patente de equipamento industrial
Reparação baseou-se na “perda de uma chance”01/06/2026 Três empregados da Gerdau Açominas S.A. receberão indenização pela perda da oportunidade de obter o registro de patente de um equipamento industrial desenvolvido por eles e utilizado pela empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, rejeitou recurso dos inventores, que pretendiam receber compensação […]