PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR (repercussão geral – Tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS incidente. Gross up. Inexistência de crédito complementar.
25/02/2026 Solução de Consulta Cosit nº 21, de 23 de fevereiro de 2026Publicado(a) no DOU de 25/02/2026, seção 1, página 48 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsCOFINS Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR (repercussão geral – Tema 69 do STF). ICMS destacado. ICMS incidente. Gross up. Inexistência de […]
Subsídio municipal de juros em financiamentos não sofre retenção de IRRF por não configurar prestação de serviço
AReceita Federal, por meio de Solução de Consulta, examinou dúvida formulada por município acerca da incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a instituições financeiras, no âmbito de programa municipal destinado a subsidiar juros de financiamentos contratados por Microempreendedores Individuais (MEI). O órgão municipal questionava se o pagamento direto […]
STJ reconhece incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias gozadas
25/02/2026 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, passou a reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias gozadas, em adequação à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 985 da […]
Reforma Tributária: Entenda como funcionará a progressividade da alíquota do ITCMD, ampliação de base de cálculo e disciplina sobre bens no exterior
25/02/2026 O Governo dos EUA revogou expressamente, na sexta-feira (20/2), as Ordens Executivas que impunham tarifas específicas contra o Brasil (de 40%), bem como as chamadas tarifas recíprocas (10%), aplicáveis a diversos países e produtos. Na mesma data, foi publicada nova Ordem Executiva, estabelecendo tarifa global de 10% para todos os países, excetuados determinados produtos. […]
Contribuintes vencem nos tribunais disputa sobre exclusão do ISS do cálculo do PIS/Cofins
Levantamento mostra que 79% das decisões dos TRFs são favoráveis às empresas25/02/2026 Os contribuintes estão vencendo, em segunda instância, a principal disputa derivada da “tese do século”: a que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Levantamento realizado pela legaltech Inspira mostra que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Federais […]
Arrecadação tem melhor janeiro em 31 anos
Resultado federal no primeiro mês do ano registra alta real de 3,6%, ajudado por receita administradas25/02/2026 A arrecadação federal de impostos alcançou R$ 325,751 bilhões em janeiro e registrou alta real (descontada a inflação) de 3,56%, na comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo a Receita Federal. A arrecadação de janeiro é a […]
Solatio cita Lei 15.269 e curtailment e desiste de projeto em Minas Gerais
24/02/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revogou, a pedido, a outorga das usinas solares fotovoltaicas Araxá 1, 2 e 3, com capacidade somada de 150 MW, da Solatio. Os empreendimentos ficariam localizados em Tapira, município de Minas Gerais. O despacho, publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24 de fevereiro, eleva para […]
Encargo de reserva ameaça exportação de energia
Em simulação enviada ao MME e à Aneel, Enel indica custo potencial de até R$ 3.206/MWh24/02/2026 A Enel Brasil solicitou ao MME e à Aneel, em carta enviada aos órgãos reguladores na última sexta (20), a revisão das regras de cobrança do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), alegando que a metodologia atual impõe custos […]
ANP distribui royalties relativos à produção de dezembro
O valor repassado diretamente aos estados foi de R$ 742 milhões, enquanto os municípios receberam R$ 894 milhões, aproximadamente. Os números são referentes aos contratos de concessão e cessão onerosa24/02/2026 A ANP concluiu, nesta terça-feira (24), todas as etapas da distribuição de royalties relativos à produção de dezembro de 2025, para os contratos de concessão […]
Akofs Offshore anuncia fechamento de contrato com a Petrobras
De acordo com a empresa, a estatal estendeu o afretamento da embarcação Aker Wayfarer, pelo período de quatro anos. O contrato foi avaliado em US$ 330 milhões24/02/2026 A Akofs Offshore, subsidiária da Akastor ASA, firmou um contrato, avaliado em US$ 330 milhões, com a Petrobras para a continuidade do afretamento da embarcação Aker Wayfarer, segundo […]