Lei do devedor contumaz pode atingir milhares de empresas
31/03/2026 A Lei Complementar nº 225, de 2026, instituiu a figura do devedor contumaz e estabeleceu critérios objetivos para sua caracterização, alcançando potencialmente 13,7 mil empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou dos Estados superiores a R$ 15 milhões. Esse grupo representa cerca de 0,1% dos quase 12 milhões de CPFs e […]
Incidência de PIS/COFINS sobre operações destinadas às ALCs: PGFN reconhece a consolidação da jurisprudência
31/03/2026 O art. 7º da Lei nº 11.732, de 2008, estabelece que as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equiparadas à exportação, fundamento central para discussão sobre a incidência de PIS e COFINS nessas operações. A controvérsia consistia em definir se essa equiparação […]
Justiça homologa acordo e Âmbar vai assumir Amazonas Energia
30/03/2026 A Justiça Federal homologou o acordo entre a Âmbar e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), encerrando a disputa judicial sobre a concessão da Amazonas Energia e viabilizando, de forma definitiva, a transferência do controle da distribuidora para a empresa do grupo J&F, cerca de um ano e meio após o fim do […]
ONS inicia nova fase do plano para corte de usinas conectadas na distribuição
30/03/2026 O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) avançou na revisão das regras de operação de usinas conectadas à distribuição em meio à implementação do plano emergencial de corte de geração, criado para mitigar riscos crescentes de excedentes de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN). A proposta, com envio previsto até maio, inclui uma nova […]
Governo Lula ajusta regra para elevar alcance de Gás do Povo
Mudança faz parte de série de medidas para melhorar a popularidade da gestão Luiz Inácio Lula da Silva em ano eleitoral31/03/2026 O governo federal revisou neste mês as regras de programas como o Gás do Povo, com o objetivo de garantir que as famílias consigam utilizar o vale para recarga gratuita do botijão em pontos […]
Justiça decreta falência do Grupo Raiola por dívida fiscal
Empresa deve R$ 117 milhões em tributos, segundo a Procuradoria do Estado de São Paulo31/03/2026 A Justiça de São Paulo decretou a falência do Grupo Raiola, empresa conhecida pelos azeites e produtos em conserva. O pedido foi feito pela Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE-SP) porque a companhia descumpriu o acordo de transação tributária […]
Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais
Portaria nº 635, de 2025, da Receita Federal, é mais restritiva do que a legislação que criou fundo de R$ 160 bilhões31/03/2026 Os mecanismos criados para as empresas compensarem o que perderão de benefícios de ICMS, com a reforma tributária, poderão levar os contribuintes ao Judiciário. Especialistas criticam os critérios estabelecidos pela Receita Federal (Portaria […]
IEA: rastreador mapeará ações governamentais em resposta à guerra
A ferramenta abarca medidas introduzidas pelos governos para conservar energia e proteger consumidores da alta dos preços30/03/2026 A International Energy Agency (IEA) lançou um rastreador de políticas para monitorar ações que governos decidiram em resposta ao impacto da guerra no Oriente Médio no mercado de energia. Este rastreador abarca medidas introduzidas pelos governos para conservar […]
Brava Energia inicia campanha integrada de Papa-Terra e Atlanta
Campanha prevê a perfuração de quatro novos poços: dois em Papa-Terra, na Bacia de Campos, e outros dois no campo de Atlanta, na Bacia de Santos. A previsão é que as atividades sejam concluídas no primeiro trimestre de 202730/03/2026 A Brava Energia anunciou, nesta segunda-feira (30), o início da campanha integrada de Papa-Terra e Atlanta, […]
QatarEnergy e Chevron adquirem ativos offshore da Shell no Uruguai
Segundo a reguladora Ancap, as empresas fecharam contratos para ingressarem como sócias nos blocos OFF-2 e OFF-7, na costa offshore do país, que continuarão sendo operados pela petrolífera Shell30/03/2026 As petrolíferas Chevron e Qatar Energy adquiriam participações em duas áreas exploratórias de petróleo e gás na costa do Uruguai, pertencentes à Shell, que continuará como […]