Receita muda alcance da redução linear de 10% da LC 224/2025 e preserva benefícios do terceiro setor e trabalhistas
A Lei Complementar 224/2025 instituiu redução linear de 10% sobre benefícios classificados como gastos tributários da União relativos ao PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, com vigência a partir de 26 de dezembro de 2025, observados os princípios da anterioridade. Para o IRPJ, aplica-se a anterioridade anual, com efeitos […]
MP 1.318/2025 caduca e deixa sem efeito incentivo fiscal para datacenters
26/02/2025 AMedida Provisória nº 1.318, de 2025, que instituía regime tributário favorecido para instalação de datacenters no Brasil, perdeu a vigência às 23h59 de 25 de fevereiro de 2026, após o Congresso Nacional não concluir sua apreciação no prazo constitucional. A matéria tinha força de lei desde a edição, mas dependia de conversão para produzir […]
Inexistência de crédito complementar na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins pelo método do gross up
A Receita Federal, publicou um parecer relativo a controvérsia relevante apresentada por empresa que já havia obtido habilitação de crédito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à luz do Tema 69 do STF. A dúvida central consistia em saber se, após a edição da […]
Plataformas de IA para advogados ganham escala
Serviços organizam fluxo de trabalho, estruturam dados de processos e usam métodos estatísticos para apontar padrões de julgamento26/02/2026 O avanço da inteligência artificial (IA), especialmente dos modelos generativos capazes de produzir textos e analisar grandes volumes de informação, chegou de vez ao setor jurídico. Esse movimento abriu espaço para um novo grupo de empresas que […]
Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da ‘tese do século’
Empresas têm usado o método chamado “gross up” para calcular o ressarcimento26/02/2026 A Receita Federal decidiu barrar o pagamento de créditos extra exigidos na devolução de valores decorrentes da aplicação da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Para o órgão, o contribuinte não teria direito ao […]
Aneel dá mais 30 dias para voto-vista em processo sobre armazenamento
24/02/2026 A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou por 30 dias o prazo para apresentação de voto-vista no processo que analisa os resultados da Consulta Pública nº 39/2023, voltada à regulamentação do armazenamento de energia no Brasil. O processo está paralisado desde agosto de 2025, quando o diretor Fernando Mosna pediu vista. À época, […]
ONS e CCEE abrem consulta pública sobre mudanças no CVaR
24/02/2026 O Comitê Técnico do Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e do cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), coordenado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), abriu nesta terça-feira, 24 de fevereiro, duas consultas externas para colher sugestões de aprimoramento dos modelos computacionais […]
ANEEL aprova edital de leilão de transmissão dividido em duas datas
24/02/2026 A diretoria colegiada da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, por unanimidade, o edital do Leilão de Transmissão 1/2026 dividido em duas datas, conforme voto do relator, diretor Fernando Mosna. A primeira etapa será realizada em 27 de março, na qual serão licitados apenas os lotes 1 a 5. Já os demais lotes, […]
Petrobras busca tecnologias para aproveitamento de emissões
Por meio do programa Conexões para Inovação, companhia está procurando interessados no desenvolvimento de tecnologias para captar e aproveitar os hidrocarbonetos existentes nas emissões ventadas de diferentes processos da estatal25/02/2026 A Petrobras está buscando, por meio do programa Conexões para Inovação, interessados no desenvolvimento de tecnologias para captar e aproveitar os hidrocarbonetos existentes nas emissões […]
LRCAP: tarifa de transporte do gás tira competitividade de térmicas
“É um fato”, disse Pietro Mendes, diretor da ANP, durante evento em São Paulo25/02/2026 O diretor da ANP, Pietro Mendes, em um debate sobre o LRCAP durante evento realizado em São Paulo na terça-feira (24), disse que a tarifa de transporte do gás hoje tira a competitividade da térmica conectada à rede. “É um fato. […]