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Categoria: Clipping

Repasses a laboratórios e auditores integram a receita bruta do organismo de certificação no Simples Nacional quando contratados em nome próprio

21/05/2026 ma empresa credenciada como Organismo de Certificação Designado (OCD) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e como Organismo de Certificação de Produtos (OCP) pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) submeteu consulta à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) questionando o tratamento tributário, para fins do Simples Nacional, dos […]

Incapacitação permanente garante a empregado pensão vitalícia integral

21/05/2026 O percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do trabalhador em relação ao ofício anteriormente exercido. Constatada a perda total e permanente da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente, é devida a pensão mensal vitalícia integral. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior […]

Receita Federal não pode revisar Imposto de Renda definido em acordo trabalhista

21/05/2026 A competência para definir a base de cálculo do Imposto de Renda sobre verbas de condenação ou acordo é exclusiva da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado e o silêncio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita Federal não pode fazer nova cobrança administrativa sobre os valores. Com base nesse entendimento, a 2ª […]

Legislação vigente na exportação é a que vale para fins de Reintegra no IRPJ/CSLL

Carf entendeu que tributação depende da lei vigente à época das exportações, não na tomada de crédito20/05/2026 A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a Estaleiro Brasfels Ltda sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) […]

STJ permite crédito de PIS/Cofins sobre soja usada em biodiesel

Decisão envolve compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, mesmo na suspensão tributária21/05/2026 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins na compra de soja em grãos quando a saída do biodiesel é tributada, ainda que a operação seja realizada sob regime de suspensão tributária, previsto na […]

Mantida dispensa motivada de bancária que participou de jantar na fase crítica da pandemia

Fotos do evento geraram insegurança entre colegas21/05/2026 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar no período crítico da pandemia da covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época. Para […]

TST afasta prescrição e garante análise de reajustes previstos em norma coletiva de mais de 30 anos

Controvérsia permaneceu em discussão por mais de duas décadas no STF21/05/2026 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos empregados da Graftech Brasil Participações Ltda., de Candeias (BA), de reclamar na Justiça o recebimento de diferenças salariais previstas na convenção coletiva da categoria de 1989/1990. Com […]

Fazenda Estadual de São Paulo confirma direito ao crédito extemporâneo de ICMS sobre TUSD e TUST após autorregularização por contribuintes industriais

20/05/2026 Sefaz-SP concluiu, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 32917/2025, publicada em 12 de maio de 2026, que o contribuinte industrial que realizar a autorregularização do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), mediante o efetivo recolhimento do […]

Concessionária distribuidora de gás natural não está obrigada a informar a chave de acesso da NF-e no CT-e nas operações de transporte dutoviário em mercado livre

20/05/2026 ASecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu, por meio da Consulta Tributária nº 028/2026, que a concessionária do serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro não está obrigada a informar a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), […]