PGFN admite nova isenção de IPI antes do prazo legal em casos de perda, furto ou roubo de veículo
26/03/2026 A Lei nº 8.989, de 1995, em seu art. 2º, caput e parágrafo único, estabelece que a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor somente pode ser utilizada novamente após o prazo mínimo de 2 anos, ou de 3 anos nas hipóteses específicas previstas no art. 1º, IV, criando restrição temporal expressa ao […]
PGE/SP obtém decisão que leva grupo empresarial à falência por dívida tributária
26/03/2026 Aatuação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi determinante para que a Justiça convertesse em falência o processo de recuperação judicial do Grupo Raiola, após o descumprimento de acordos para pagamento de tributos estaduais. A decisão é da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Segundo o processo, as […]
Regulamento do IBS pode limitar REF a 360 dias
26/03/2026 Aversão preliminar do regulamento do IBS, vinculada à reforma tributária, estabelece limite de até 360 dias para permanência de contribuintes no Regime Especial de Fiscalização (REF), com possibilidade de prorrogação mediante justificativa formal da autoridade competente. O instrumento, previsto na Lei 9.430 de 1996 e mantido pela LC 214 de 2025, passa a ter […]
STJ afeta repetitivo sobre tributação de créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL após Lei 14.789/2023
26/03/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ProAfR no REsp nº 2.221.127/PE (2025/0242340-5), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 257-C do RISTJ, para definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de […]
CGN e Piauí estudam usina de energia solar concentrada
25/03/2026 A CGN Brasil e o governo do Piauí firmaram acordo para estruturação de uma iniciativa para o desenvolvimento de tecnologia de energia solar concentrada (CSP) com armazenamento térmico, ainda inédita no Brasil. A cooperação, firmada com o Piauí Instituto de Tecnologia (PIT), prevê a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e regulatória para […]
Conheça os vencedores do Prêmio Aneel de Satisfação do Consumidor
25/03/2026 A Energisa Paraíba venceu a categoria principal do Prêmio Aneel de Satisfação do Consumidor 2025, que reúne concessionárias com mais de 500 mil unidades consumidoras. Entre as permissionárias, a Coopercocal ficou com o primeiro lugar nacional. A premiação é baseada no Índice Aneel de Satisfação do Consumidor (Iasc), que tem peso regulatório. Em janeiro […]
Revisão periódica da RAP das transmissoras deve ter aumento médio de 2,42%
25/03/2026 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a tomada de subsídios nº 6/2026, sobre a revisão periódica da receita anual permitida (RAP) dos contratos de transmissão com data de revisão em julho de 2026. Na média, o índice de reposicionamento da RAP ficou em 2,42%, considerando as revisões das RAPs ofertas e também […]
Autoprodução respondeu por 100% dos contratos no ACL em 2025, indica Cela
26/03/2026 Em 2025, a Cela (Clean Energy Latin America) mapeou 40 contratos de longo prazo de energia eólica e solar assinados no ambiente de contratação livre (ACL), com 1.207 megawatts-médios (MWmédios) negociados e 4,2 gigawatts (GW) de capacidade instalada nos empreendimentos. O volume contratado representa um aumento de 83% em relação ao ano anterior, e […]
MME: Regra de transição para ressarcimento de curtailment está em estudo
25/03/2026 O MME (Ministério de Minas e Energia) analisa criar uma regra de transição para o ressarcimento dos cortes obrigatórios de geração, conhecidos como “curtailment”, afirmou nesta quarta-feira (25) o secretário de Energia Elétrica da pasta, João Daniel Cascalho, em evento organizado pela BBCE, em Brasília. De acordo com ele, o Termo de Compromisso – […]
Etanol ganha novo status com escalada do petróleo
Insumo é um dos principais candidatos a integrar os chamados corredores verdes, pela capacidade de conectar diferentes cadeias produtivas26/03/2026 A alta recente dos preços dos combustíveis fósseis, em meio a tensões geopolíticas, tem acelerado a busca por alternativas de baixo carbono e reposicionado o etanol no centro do debate energético. O movimento foi um dos […]