Participação de empregado em programa da empresa afasta demissão discriminatória
23/02/2026 A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser dependente químico. […]
Comitê Gestor do IBS aguarda repasse de R$ 150 milhões da União e depende de contrato de crédito para liberação
23/02/2026 A Lei Complementar nº 214/2025 autorizou o repasse de até R$ 600 milhões ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no exercício de 2025, com previsão de redução proporcional do valor em caso de atraso mensal na liberação. O dispositivo instituiu o suporte financeiro da União para viabilizar a estruturação do […]
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
23/02/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, com repercussão geral (Tema 1.180), na sessão virtual encerrada em 13/2. O recurso foi apresentado pela Seccional da OAB do Estado […]
Isenção do ITBI é garantida se atividade principal de empresa não for imobiliária
23/02/2026 Aimunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social deve ser garantida quando a empresa não tiver atividade imobiliária preponderante. Além disso, uma autoridade fazendária não pode desconsiderar o valor do bem declarado e exigir tributo sobre valor arbitrado sem instauração de procedimento legal adequado. Com esse entendimento, o […]
Proposta cria incentivos fiscais para empresas que investirem em creches
23/02/2026 O Projeto de Lei 7023/25 cria incentivos fiscais para empresas que investirem na construção, na manutenção ou no custeio de creches para os filhos de seus funcionários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca facilitar a permanência de pais e mães no mercado de trabalho e […]
Quando a roupa não serve: os limites do enquadramento do armazenador autônomo como Produtor Independente de Energia
Por: Marvin Menezes, Bianca Wolf, Patricia Dayrell e Nathalia Moraes* A recente incorporação do armazenamento de energia ao debate legislativo e regulatório brasileiro evidenciou uma tensão recorrente no setor elétrico: a tentativa de acomodar novas tecnologias em categorias jurídicas concebidas para realidades técnicas distintas. No caso dos Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE), essa tensão […]
Hotelaria paulista recua em janeiro frente ao mês anterior
A hotelaria do Estado de São Paulo iniciou 2026 com desempenho abaixo do registrado em dezembro de 2025. Segundo a 67ª edição da pesquisa da ABIH-SP (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo), a taxa média de ocupação em janeiro ficou em 52,01%, recuo de 0,15% frente ao mês anterior, mas alta de […]
Cultura autoritária pode frear o processo de inovação
Análise apresenta os cinco paradoxos que podem alavancar ou frear a criatividade nas organizações brasileiras23/02/2026 Uma nova pesquisa lança luz sobre cinco paradoxos da cultura de inovação e os associa aos traços culturais das organizações brasileiras. Uma das revelações da análise é que, embora os brasileiros sejam considerados criativos, um dos maiores obstáculos para a […]
Aposta de R$ 20 bi do governo sofre baque após decisão do TCU
Equipe econômica do governo federal já avalia reduzir a projeção de arrecadação com transações tributárias neste ano23/02/2026 A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê “risco grande” de corte na projeção de arrecadação de R$ 20 bilhões este ano com transações tributárias, caso não consiga reverter decisão do Tribunal de Contas […]
Produção de O&G da União dobra em 2025 em relação a 2024
A União teve direito a 55,5 milhões de barris de petróleo da produção do pré-sal em 2025, segundo dados da PPSA. De acordo com o diretor-presidente da empresa, Luis Fernando Paroli, os próximos anos serão de crescimento acelerado20/02/2026 A União teve direito a 55,5 milhões de barris de petróleo da produção do pré-sal em 2025, […]